Apesar de já ter sido iniciado o período de recesso do meio de ano da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, serão realizadas sessões extraordinárias, a partir da próxima semana, para apreciação de matérias oriundas do Poder Executivo. Os projetos foram encaminhados à Casa da Cidadania por meio da Mensagem 011/2011, com respaldo no inciso I, do art. 51, da Lei Orgânica do Município. Será avaliado o projeto de Lei Complementar nº 002/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal e institui o novo plano de carreira da categoria. Também será votado o projeto 103/2011, que autoriza a abertura de crédito especial, destinando alocar recursos para a recém criada Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Ainda está prevista a apreciação do projeto 003/2011 que altera os artigos 81 e 85 da Lei Complementar nº 041/2009, que altera, modifica e dá nova redação à Lei nº 1.612/1992, que institui o Código do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade, proteção, controle e desenvolvimento deste setor e uso adequado dos recursos naturais do município de Feira de Santana. Também serão votados os projetos de Lei Complementar 004/2011 e 005/2011. O primeiro altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências e o segundo, altera a denominação e estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
As matérias enviadas pelo Executivo serão apreciadas em regime de urgência. Não haverá ônus para a Câmara Municipal de Feira de Santana, ou seja, os vereadores não serão remunerados pelo comparecimento a essas sessões extraordinárias.
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