A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na noite desta terça-feira (30) a matéria que privatiza os 1.600 cartórios extrajudiciais baianos. Considerado pela Casa com um dos mais importantes dessa legislatura, o Projeto de Lei 19.324, que tramita desde 2009 na ALBA, foi aprimorado graças ao intenso empenho da Comissão extraordinária e suprapartidária composta por 12 parlamentares.
Para o deputado estadual Zé Neto, líder do Governo e da Maioria na ALBA, a forma consensual como a matéria foi aprovada é resultado de uma maturidade política conquistada pelos parlamentares após os debates realizados.
O projeto substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT), determina a privatização de todos os cartórios extrajudiciais com direito de opção para os titulares (permitindo a escolha entre migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado ou ficarem à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que lhes designará função compatível). O texto destina 23% do que for cobrado a título de emolumentos para criação do Fundo Especial de Compensação e 2% para a Defensoria Pública baiana. Além de incluir emendas modificativas que esclarecem e melhoram redação da matéria inicial.
Com essa decisão, a Bahia deixa de ser o único estado brasileiro que mantinha os serviços cartoriais extrajudiciais estatizados. A lei será sancionada pelo governador do Estado e deve passar a vigorar no início de 2012, criando tempo para que o Tribunal de Justiça tome as medidas administrativas necessárias para implantação do novo modelo de gestão.
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