Em pronunciamento na manhã desta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Feira de santana, o vereador Roberto Luis da Silva Tourinho, disse que vai denunciar, na tarde de quarta-feira (17), o prefeito Tarcízio Pimenta, no Ministério Público Estadual (MPE) por ato de improbidade administrativa.
Segundo o vereador, nos anos de 2009 e 2010, que correspondem aos primeiros anos da administração do prefeito, o mesmo não cumpriu com a Lei Complementar nº. 131/2009 que obriga as administrações municipal, estadual e federal publicarem na internet, todos os gastos de autarquia e fundações, em tempo real.
O vereador afirma que até parte de 2011 a lei não era cumprida em Feira de Santana. Ele disse ainda que realizou uma pesquisa com o vereador Carlos Alberto Costa da Rocha, o Frei Cal, e descobriu que a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Transportes e Transito, o Órgão de Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto de Previdência de Feira de Santana, a Fundação Hospitalar Inácia Pinto dos Santos e a Fundação Cultural Egberto Costa, não disponibilizaram os gastos como determina a lei.
Diante desta situação o vereador garantiu que dará entrada a um pedido de investigação ao MPE com um requerimento e uma denúncia contra a administração municipal. Ele disse ainda que juntou documentos que comprovam que as autarquias citadas não cumpriram a lei.
Pedidos
O vereador pede no requerimento, que será encaminhado ao MPE, que seja feita a abertura de inquérito visando apurar a suposta prática delitiva do prefeito Tarcízio Pimenta, em razão do descumprimento da norma legal, especialmente do que trata o art. 48 parágrafo único, da Lei 131/2008.
Pede também a perda de função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil de 100 vezes sua remuneração, além da proibição de contratar com o poder público durante o período da suspensão dos direitos políticos.
O vereador solicita ainda que seja informada a União, a abertura do procedimento com a finalidade de restar declarada a impossibilidade de o município de Feira de Santana receber, por culpa exclusiva do prefeito, transferência voluntária até ser cessada a irregularidade apontada (a não publicação de gastos em órgãos da administração).
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